Aprovado em única votação, em regime de urgência simples, na sessão do último dia 11 de novembro, Projeto de Lei de autoria do Executivo, que autoriza repasse de auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaial, através abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, da ordem de R$ 164.600,00. Os recursos repassados à APAE, estão sendo viabilizados em razão do adiantamento da devolução de recursos orçamentários da Câmara de Vereadores, antecipados ao encerramento contábil do exercício. Como de praxe nos últimos anos, a Câmara tem proporcionado elevada devolução de recursos ao final de cada exercício, possibilitando à Prefeitura, dentre outras ações administrativas possíveis, a concessão de auxílio à instituições filantrópicas e assistenciais locais.

 
Em recente sessão, a Câmara Municipal de Indaial aprovou Projeto de Lei que declarou de Utilidade Pública, a Associação Cultural e Musical Indaial, instituição dedicada a manifestações da arte musical, conferindo à esta entidade, as prerrogativas previstas em lei. Na oportunidade, fez uso da palavra, representando a associação beneficiária do projeto, um dos membros de sua diretoria, Inácio Paterno, que informou do trabalho e objetivos da entidade. Também recentemente aprovado, projeto que declarou de Utilidade Pública a Associação de Rádios Comunitárias do Vale do Itajaí e de Santa Catarina – ARCOVALI. Às instituições declaradas de utilidade pública, são conferidas prerrogativas da lei que facilitam o acesso à obtenção de recursos para o seu funcionamento e manutenção.

 
Os vereadores eleitos em 5 de outubro último, e que cumprirão mandato na legislatura 2009/2012, serão empossados em sessão solene que acontecerá no dia 1º de janeiro de 2009, às 16 horas, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Indaial, oportunidade em que também empossados o prefeito e vice-prefeito. De acordo com a Lei Orgânica, “a sessão de instalação legislativa será presidida pelo vereador mais idoso, dentre os presentes, que empossará os demais, o Prefeito e o Vice-Prefeito”. Seguindo-se à posse, também de acordo com a Lei Orgânica, “os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes” para, entre sí, eleger os componentes da Mesa Diretora, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 
Na sessão do último dia 28 de outubro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 2ª e defintiva votação, três projetos de lei encaminhados pelo Executivo, que formalizam a doação e/ou disponibilização de área de terras em favor de instituições com atuação em Indaial.
• INSS - O Projetonº 85/2008, autorizou a doação de área com 1.500 m² para para o INSS / Instituto Nacional de Seguridade Social em nosso município. Ao projeto, acrescida e aprovada emenda apresentada em nome de todos os vereadores, estabelecendo o prazo máximo de 5 anos para início e conclusão das obras da sede do INSS em Indaial.
• Polícia Militar - A aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2008, retificou para 2.856,02 m², a área de terras em doação para a Polícia Militar em Indaia, destinada a receber as futuras instalações da instituição no Município.
• Bombeiros Voluntários – Pelo Projeto de Lei nº 151/2008, ficou autorizado ao Município, firmar Termo de Concessão de Uso com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Indaial, cedendo, por 10 anos, área de terras com 2.835,20 m². Todas as as áreas em questão foram desmembradas de imóvel da municipalidade, situado na Rua Vereador Alvin Rauh Júnior (rua em que localizados a ACIDI e Delegacia de Polícia) e destinam-se à edificação de sede própria das entidades.

 
Penúltimo mês de atividades regulares da atual legislatura, definido o calendário das reuniões ordinárias para novembro: dias 4, 6, 11, 18, 20 e 25. No mês de dezembro, conforme legalmente estabelecido, as reuniões ordinárias limitam-se ao número de três, que serão marcadas para a primeira quinzena. Eventuais necessidades da pauta de trabalhos fora deste período, obrigarão à convocação extraordinária, quer por parte do Executivo ou do próprio Legislativo, lembrando que a reuniões extraordinárias não são remuneradas. As sessões, como sempre, abertas ao público, iniciam às 18 horas.

 
Sem os afazeres comuns do período eleitoral, já encerrado, os vereadores passaram a redobrar esforços no sentido de “limpar” a pauta dos trabalhos até o final da presente legislatura. É intenção das comissões técnicas e do presidente Rubens Ittner, apreciar, se não todos, mas a grande maioria dos projetos que se encontram pendentes de análise e votação, até o final do presente exercício, quando se encerra o mandato dos atuais vereadores. Na sessão do último dia 14/09, mas 5 projeto foram levados à plenário, e efetivamente votados. O vereador presidente citou que pretende entregar a Câmara aos novos vereadores que serão empossados em janeiro, sem nenhum, ou com o mínimo possível de projetos em pauta.

 
A interrupção da divulgação dos trabalhos do legislativo no chamado período eleitoral - decisão tomada com objetivo de evitar problemas com a legislação eleitoral - fez com que a população não fosse inteirada das atividades da Câmara através rádios, jornais e outros órgãos de imprensa ao longo deste período, em que sómente restou aos interessados, a possibilidade de acompanhar os trabalhos diretamente no plenário da Câmara, quando das reuniões.
A partir da sessão do último dia 14/09, a população poderá novamente acompanhar os trabalhos e saber das notícias da Câmara da forma como ocorria anteriormente, inclusive, através o site oficial do legislativo. As sessões, sempre abertas ao público e com início às 18 horas, neste mês de outubro estão previstas paras os dias 2, 14, 16, 21, 23 e 28.