A Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Legislativo  nº 8/2015 têm o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. 

A publicação da Lei de Acesso à Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

Este espaço possibilita que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas do Poder Legislativo Indaialense, que serão devidamente respondidas pela Ouvidoria da Câmara de Indaial, de acordo com os prazos estabelecidos em lei:

1. - de forma imediata;
2. - no prazo de até 20 dias, caso não seja possível a resposta imediata;
3. - prorrogação por 10 dias, mediante justificativa. 

As solicitações direcionadas pela Lei de Acesso à Informação são analisadas e respondidas pela Ouvidoria da Câmara de Indaial.