A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.

Este espaço possibilita que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas do Poder Legislativo Indaialense.