Nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram, em votação única, dois projetos de lei que autorizam repasses financeiros ao Hospital Beatriz Ramos. Juntas, as propostas somam R$ 463 mil, que serão destinados ao hospital ainda este ano. 

Ambos projetos tratam do repasse de valores relativos ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 162/2023 corresponde a três parcelas do convênio já estabelecido entre o município e o HBR, por meio do contrato 118/2022; enquanto que o PL 176/2023 trata de novo convênio entre o Fundo Municipal de Saúde e o hospital. 

As propostas seguem para a análise da Prefeitura, para serem sancionadas e transformadas em lei. 

Projetos de remanejamento orçamentário

Durante a reunião, também foram aprovados sete projetos de remanejamento orçamentário, todos em votação única. As matérias, de autoria do Poder Executivo, permitem a realocação de recursos financeiros do orçamento municipal, dentro de uma mesma secretaria ou fundo municipal. Acesse o texto de cada projeto: PL 168/2023, PL 169/2023, PL 170/2023, PL 171/2023, 172/2023, 174/2023 e 175/2023. 

Projetos aprovados em primeira e segunda votação

Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023: aprovado em 2º votação, o projeto autoriza o município a custear as despesas dos delegados da sociedade civil durante a participação na 4º Conferência Estadual da Cultura. A autoria é do Poder Executivo. 

Projeto de Lei Ordinária nº 158/2023: do Executivo, a matéria trata da adequação do vencimento base dos técnicos de enfermagem do SAMU, que será de R$ 3.3255,00. A proposta foi aprovada em 1º votação. 

Projeto de Lei Ordinária nº 160/2023:  a matéria define a receita e fixa a despesa para o orçamento municipal de 2024, consolidando o orçamento geral em R$ 588,8 milhões. A proposta, do Executivo, foi aprovada em primeira votação. 

Projeto de Lei Ordinária nº 161/2023:  também de autoria do Executivo, a matéria altera tabelas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual aponta as prioridades do governo para o próximo ano, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A votação foi em 1º turno. 

Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023:  do vereador Diogo Pinho, a proposta institui o programa “Adote um Ponto de Ônibus”.  A ideia é que pessoas jurídicas de direito público ou privado colaborem para a implantação, melhorias e conservação de pontos de parada de ônibus. A matéria foi aprovada em 1ª votação. 

Projeto de Lei Complementar 13/2023: do Poder Executivo, a proposta altera dispositivos e inclui anexo no novo Plano Diretor e Zoneamento do município de Indaial. A proposta foi aprovada em primeira votação.