Dois projetos de lei foram aprovados na sessão da Câmara de Indaial, nesta quarta-feira (1º). Entre eles está o PL 155/2023, do Executivo, que autoriza o município a custear as despesas dos delegados da sociedade civil durante a participação na 4ª Conferência Estadual de Cultura. A matéria foi aprovada em primeiro turno. 

O texto trata do pagamento de quatro diárias a dois delegados da sociedade civil eleitos na 5º Conferência Municipal de Cultura, para representar o município na conferência estadual, que será realizada em Florianópolis, em janeiro de 2024. 

O encontro tem o objetivo de analisar, propor, deliberar e consolidar propostas para orientar as políticas culturais no estado e na União, além de eleger os delegados que vão representar o estado na 4º Conferência Nacional de Cultura. 

A outra proposta é o PLC 11/2023, dos vereadores Roger Knipers e Jessé de Souza. Ele altera o artigo 169 do Código Tributário Municipal, aumentando para 120 dias corridos a validade da certidão negativa municipal, tanto para a certidão retirada de forma eletrônica como para a requerida em órgãos fazendários. O projeto foi aprovado em segunda votação e segue, agora, para a sanção do Poder Executivo. 

Projeto Rejeitado

Por maioria dos votos, o projeto de lei ordinária 123/2023 foi rejeitado. A proposta, da vereadora Ana Paula Reiter, estabelece normas para a apresentação de projetos que gerem custos às pessoas ou empresas do município.