Na sessão desta quinta-feira (26), o Plenário aprovou em votação única o PL 156/2023, que cria e denomina a Unidade Básica de Saúde Alexandre da Silva Faria - Nico. 

A matéria, de autoria do Poder Executivo, não estava na pauta de votação, mas foi incluída após aprovação de requerimento apresentado pelo vereador Diogo Pinho. No mesmo pedido, o vereador solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência simples, com a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes da Câmara e votação em único turno. 

A unidade de saúde está situada no bairro Benedito e vai abrigar a nova Estratégia de Saúde da Família e um centro de referência de odontologia. 

Pedido de vistas

O Projeto de Lei Ordinária 123/2023, da vereadora Ana Paula Reiter, teve sua votação suspensa após a aprovação de pedido de vistas, apresentado pelo vereador Diogo Pinho. 

A proposta estabelece normas para a apresentação de projetos que gerem custos às pessoas ou empresas do município. Segundo o texto, esses projetos deverão ser acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio dos custos a serem gerados pelo período de três anos. 

Projeto aprovado em 1º votação

Projeto de Lei Complementar 11/2023: de autoria do vereador Roger Knipers, a matéria altera o artigo 169 do Código Tributário Municipal, aumentando para 120 dias corridos a validade da certidão negativa municipal, tanto para a certidão retirada de forma eletrônica como para a requerida em órgãos fazendários. Atualmente, a lei prevê a validade de 30 dias para a certidão retirada por meio eletrônico e de 90 dias para a expedida órgãos fazendários.  

Projeto aprovado em 2º votação

Projeto de Lei Ordinária 149/2023: a proposta trata da concessão de incentivos e estímulos econômicos, e cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico. A iniciativa é do Poder Executivo.