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25/04/2017

PROJETO QUE TRATA DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO É APROVADO

 

A Câmara de Indaial aprovou na última sessão ordinária, dia 19, o Projeto de Lei que traz alterações na Lei Municipal nº 3075/2002, a qual dispõe sobre o funcionamento do serviço funerário na cidade. 

Segundo o vereador Flávio Molinari, autor da proposta, a principal alteração feita na lei original é a redução do número de habitantes necessários para a concessão de cada funerária no município. Se antes era preciso 20 mil habitantes para o funcionamento de uma funerária, a partir do sancionamento da lei o número de habitantes necessários cairá para 10 mil.

“Hoje existem, no papel, três funerárias na cidade, agora poderemos ter seis. Com isso a disputa de mercado tende a baixar os valores hoje praticados em nossa cidade”, destaca o vereador.  

A fixação das multas (em caso de descumprimento da lei) e suas correções também foram alteradas. Atualmente, as multas são fixadas em real e corrigidas pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado). Com a nova lei, o valor da multa será em UFM (Unidade Fiscal do Município), contribuindo com a uniformização dos valores no município. 

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