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13/06/2017

BOLETIM RESUMO IMPRENSA - 12/06/2017

 

MATÉRIAS APRESENTADAS AO PLENÁRIO 

 

DO EXECUTIVO

 

Projeto de Lei Ordinária nº 62/2017, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao Badesc - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina s/a e dá outras providências.

Aprovado Requerimento do vereador Antonio Carlos Fink solicitando Urgência Simples, com única discussão e votação para os Projetos de Lei Ordinárias n°s 50/2017, 51/2017, 52/2017, 53/2017, 60/217 e 61/2017.

 

PROJETOS DE LEI

 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2017, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento de 2017, em Indaial, provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 200.007,42, para a compra de móveis, equipamentos e veículos para a Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial. 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 22.670,29, para ajustes de orçamento no contrato de rateio junto a AGIR.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 21.954,24, para realização de adequações ao orçamento 2017 do Fundo de Saneamento Ambiental – pagamentos de taxas a AGIR. 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 485 mil, para manutenção de pontes, pontilhões e passarelas, e para pagamento de pátio, aluguel e câmeras de monitoramento. 

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017, do Executivo, o qual autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 175 mil, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. Projeto aprovado com emenda. 

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 260 mil, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. 

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 650.400,00, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. Projeto aprovado com emenda. 

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do município de Indaial, no valor de R$ 5 mil, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. Projeto aprovado com emenda. 

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Assistência Social de Indaial, no valor de R$ 73.400,00, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial.

Aprovado em Única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2017, do Executivo, que autoriza anulação e suplementação no orçamento anual da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, no valor de R$ 24 mil, para pagamento de despesas de parte patronal do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. Projeto aprovado com emenda. 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, do Executivo, que altera dispositivo da lei complementar nº 64, de 21 de dezembro de 2005, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Indaial e cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial - Indaprev", e dá outras providências.

Aprovado em Votação Única, o Projeto de Decreto nº 4/2017, da Mesa Diretora, que regulamenta as eleições/2017 do programa Parlamento Jovem.

 

MOÇÕES

 

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho: requer envio de Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, para que não ocorra o encerramento do programa Farmácia Popular, que amplia o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos e garante a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas.

Do Vereador Fábio Fritz: solicita envio de Moção de Apelo à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, ao Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça e aos Deputados Estaduais Aldo Schneider, Milton Hobus e Jean Kuhlmann solicitando que envidem esforços para que a barragem de José Boiteux volte a funcionar.

 

REQUERIMENTOS

 

Dos Vereadores Diego Pandini e Antonio Carlos Fink:  requerem informações acerca da rua Mal Floriano Peixoto, trecho compreendido entre as ruas João José Jacques e Kurt Ladwig, questionando se a recuperação dos pontos onde o asfalto já se encontra danificado é de responsabilidade da empresa que efetuou a obra; se ela já foi notificada em relação a este problema; se emitido laudo técnico de recebimento da obra e se as redes coletoras de esgoto e elevatórias já foram concluídas e entregues à CASAN para operacionalização.

Do Vereador Fábio Fritz: solicita cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela manutenção da frota (carros, caminhões e máquinas) da Prefeitura; relatório contendo descrição de todos os serviços prestados, com as respectivas notas ficais, relativas aos 12 últimos meses; e pergunta se foram feitos estudos para que estes serviços de manutenção sejam executados por empresas / oficinas estabelecidas em Indaial. 

Do Vereador Sedenir Caetano (Bagaio): requer, conforme determina o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, licença para tratar de assuntos particulares, para o período de 1º de agosto de 2017 a 31 de agosto de 2017, compreendendo um total de 31 dias.

 

INDICAÇÕES

 

Do Vereador Altair Brassiani: conserto do calçamento na rua Chile, em frente ao n° 38.

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho: estudos para possibilitar que apenas um dos lados da rua São Francisco seja utilizado para estacionamento. 

Do Vereador Fábio Fritz: instalação de tubulação ao lado da propriedade do senhor N. R., na rua Arthur Zarling, nº 6.412; sugestão a fim de que a Prefeitura convide as empresas de Indaial para participar de processo licitatório para contratação de empresa para manutenção dos veículos que compõem a frota da Prefeitura, quando o processo for lançado. 

Do Vereador Jonas Luiz de Lima: conserto de bocas de lobo nas ruas Itajaí, em frente ao nº 242, e Mário Moser, em frente ao nº 157.

Dos Vereadores Altair Brassiani, Alex Frotscher, Ana Paula Reiter, Antonio Carlos Fink, Aurora Antunes Coelho, Diego Pandini, Fábio Fritz, Flávio Augusto Ferri Molinari, Jonas Luiz de Lima, Osvaldo Metzner e Sedenir Caetano: sugerindo a criação do cargo de Biomédico, no quadro de servidores efetivos do Município e inclusão deste em concurso público.

 

Moções, requerimentos e indicações aprovados pelo Plenário.  

 

PALAVRA LIVRE


Inicialmente, fez uso da Palavra Livre a vereadora Aurora Antunes Coelho, informando que na quarta-feira, dia 14, às 11h, no plenário desta Câmara, será realizada solenidade de entrega das chaves do Residencial Ipê, empreendimento habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que beneficiará 64 famílias de baixa renda do município. Aurora lembrou que muitos foram os problemas para a entrega do empreendimento, como atraso nas obras e furto de materiais, mas agora, felizmente, estas famílias receberão seus imóveis. A vereadora destacou que este programa foi criado pelo governo do Partido dos Trabalhadores, auxiliando pessoas de diferentes faixas salariais a conquistarem sua casa própria. Também mencionou que o Poder Executivo Municipal participou deste programa, cedendo o terreno onde o Residencial Ipê foi construído. Solicitou que o prefeito André Moser busque outras possibilidades de programas de habitação popular para nosso município, lamentando que hoje, após a ampliação da faixa salarial para o “Minha Casa, Minha Vida”, muitas pessoas não consigam se enquadrar no programa. Sugeriu que as multas provenientes de infrações ambientais sejam destinadas a um fundo de habitação, para a aplicação de programas habitacionais. Por fim, parabenizou o Poder Executivo e a Caixa Econômica Federal pelo empreendimento que será entregue na quarta-feira.

 

Vereador Fábio Fritz falou sobre entrevista que concedeu nesta segunda-feira, dia 12, na rádio Clube Indaial, divulgando seu trabalho nesta Casa de Leis. Agradeceu toda a equipe da rádio Clube pela oportunidade. Sugeriu que o Poder Executivo deixe de colocar paver (lajotas) para cobrir os buracos nas ruas de Indaial, pois futuramente poderá causar graves problemas na malha asfáltica. 

 

Flávio Molinari, em aparte, esclareceu que o município tem utilizado as lajotas em razão da falta de empresa contratada para a colocação de manta asfáltica. Destacou que a lajota é o material mais indicado, pois não vai ceder, como aconteceria com a areia ou barro. Informou que a Prefeitura fez licitação recentemente para a contratação de empresa para este trabalho, porém as empresas desclassificadas entraram com recurso, fazendo que o processo demore um pouco mais.

 

Vereadora Aurora, em aparte, concordou com a explanação do vereador Fábio Fritz, citando o transtorno de colocar e depois retirar as lajotas para os reparos com a manta asfáltica. Mencionou a rua Luigi Panini, que foi recentemente asfaltada e já está repleta de buracos reparados com lajotas. Sugeriu outra forma para que os buracos sejam reparados até a conclusão do processo de licitação. 

 

Flávio Molinari, em aparte, explicou que, segundo o secretário de Obras, Lindomar Lindner, é mais seguro usar a lajota do que deixar os buracos abertos, ou sinalizados com cavaletes. 

 

Fabinho Fritz, prosseguindo, salientou que não se deve desperdiçar dinheiro público, pois acredita que haverá mais custos colocando e retirando as lajotas para a implantação da malha asfáltica, além da possibilidade de ocorrer infiltrações na pavimentação existente. Mencionou indicação de sua autoria, sugerindo que o Poder Executivo convide as oficinas de Indaial para participar dos processos licitatórios de contratação de empresa para a manutenção dos veículos da frota da Prefeitura. Também explanou sobre sua Moção de Apelo, aprovada nesta noite, solicitando providências para que a barragem de José Boiteux volte a funcionar, dando mais segurança a moradores de Indaial e da região. 

 

Vereador Flávio Molinari fez comentários sobre o requerimento do vereador Diego Pandini, que solicitava informações em relação às obras de pavimentação acerca da rua Mal Floriano Peixoto. O vereador lamentou que a prefeitura de Indaial, cidade com quase 70 mil habitantes, não tenha equipamento técnico para fiscalizar se as obras em andamento estão de acordo com as especificações solicitadas. Mencionou a obra de má qualidade realizada na rua Minas Gerais, destacando que outras como ela logo serão vistas no município. O vereador acredita que está na hora de a Prefeitura corrigir os problemas de fiscalização de obras no município, comprando equipamentos técnicos ou contratando empresa terceirizada para realizar esta fiscalização. 

 

Vereador Fábio Fritz, em aparte, também citou a rua Dr. Blumenau, falando sobre os problemas na pavimentação existentes nesta via. 

 

Flávio Molinari, prosseguindo, destacou sua indignação acerca da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que no julgamento ocorrido na última semana absolveu a chapa Dilma Rousseff - Michel Temer, acusada de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. Sugeriu que seu partido, o PSDB, se retire e deixe de apoiar o atual Governo, pois políticos honestos não devem apoiar a corrupção que vem ocorrendo neste país. O vereador citou a Moção da vereadora Aurora Antunes Coelho, lamentando que as farmácias populares tenham que fechar enquanto políticos corruptos continuam usando o dinheiro da população. 

 

Vereador Jonas de Lima também falou sobre a utilização de paver para reparar os buracos nas ruas do município, esclarecendo que o método, apesar de não ser o mais indicado, é um paliativo seguro. Explicou que havendo a necessidade de reparar a rede de abastecimento de água, os buracos na pavimentação asfáltica são inevitáveis. Citou ainda a Lei 8.666, a qual institui normas para realização de licitações, destacando que as empresas têm o direito de recorrer, fazendo que o município fique preso a prazos. Informou que a prefeitura iniciará, nos próximos dias, operação intensa para resolver os problemas dos buracos, inclusive aqueles reparados com lajotas. Ressaltou que os buracos localizados na rua Luiz Michelle não foram feitos pela Casan, mas por uma empresa que está levando gás para aquela região. Parabenizou a equipe do Jeep Clube de Indaial pela feijoada realizada no sábado, e também à Prefeitura de Indaial, que cedeu o Parque Municipal Jorge Hardt para o evento. 

 

Flávio Molinari, em aparte, também cumprimentou o Jeep Clube pelo evento, lembrando que toda a renda adquirida com a feijoada foi destinada a Apae de Indaial. Parabenizou o Poder Executivo pela decoração realizada no jardim da prefeitura, em comemoração ao Dia dos Namorados. Cumprimentou a Tom Maior pela realização do jantar do Dia dos Namorados, esta noite, também no jardim da Prefeitura. 

 

Jonas, concluindo, convidou a direção do Jeep Clube de Indaial para apresentar, sem sessão, as ações que desenvolvem no município.

 

Fábio Fritz, em aparte, também cumprimentou o Jeep Clube de Indaial pelo sucesso do evento. Solicitou envio de oficio ao Jeep Clube, parabenizando-o pelo trabalho que realiza em prol da comunidade.   

 

Não havendo mais vereadores inscritos para a Palavra Livre, o presidente da Câmara, vereador Osvaldo Metzner, encerrou a sessão ordinária, convidando todos para a próxima reunião, dia 22 de junho, quinta-feira, às 18h30.     

 

 

 

 

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