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18/12/2017

BOLETIM RESUMO IMPRENSA - 18/12/2017

 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

PROJETOS DE LEI

 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017, do vereador Fábio Fritz, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora de Animais Refúgio Animal. 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2017, do Executivo, que altera o número de vagas constante no quadro de servidores da Lei Municipal nº 3.990.

Aprovado em 2ª votação o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, do Executivo, que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Indaial. 

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, do Executivo, que estabelece e regulamenta a negociação coletiva entre a Administração Municipal e o Sindicato da Categoria dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal.

Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 79/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indaial.

Aprovado pedido de vistas ao Projeto de Lei Ordinária nº 141/2017, do Executivo, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2017, do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Indaial.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 23/2017, do Executivo, que altera a tabela de valores da Cosip, prevista no artigo 418 da Lei Complementar nº 79/2007. 

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, do Executivo, que acrescenta o § 3° ao artigo 42-A da Lei Complementar n° 105/2010.

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 29/2017, do Executivo, que institui o Plano Diretor de Transportes e Mobilidade. Projeto aprovado com emendas. 

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, do Executivo, que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 177/2016. 

Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, do Executivo, que altera a Lei Complementar 79/2007.

 

Não havendo mais matérias na pauta, o presidente da Câmara, vereador Osvaldo Metzner, encerrou a reunião, convidando todos para a próxima sessão extraordinária, na terça-feira (19), às 18h. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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