Sessão do dia 06/11/2017 - 06/11/2017 Imprimir   Salvar PDF

Reunião Ordinária do dia 06 de Novembro de 2017.
Segunda-Feira.

 

• Senhor Sidnei Machado, atendendo convite do vereador Osvaldo Metzner, para explanar sobre o Festival Cultural de Viola Caipira de Indaial.

 

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Enviando resposta aos Requerimentos nºs 229/17247/17 de autoria do vereador Fábio Fritz; 231/17 da vereadora Aurora Antunes Coelho e 244/17 do vereador Sedenir Caetano.

 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2017:
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE MUNICÍPIO DE INDAIAL E LEONARDO VINCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOÇÕES

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho:

Nº 53/2017 - A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, e atendidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Ministro da Educação, senhor José Mendonça Bezerra Filho, à Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior - CAPES e à Coordenação de Educação à Distância da UFSC, para que não sejam fechados e ou qualquer ação que interrompam os Cursos à Distância da Universidade Federal de Santa Catarina no polo de UAB - Universidade Aberta do Brasil, em especial a Graduação de LETRAS, no município de Indaial-SC.

Justificativa: Considerando que recursos estão sendo cortados em vários seguimentos, especialmente na educação, com isso os cursos à distância estão ameaçados ante a suspensão de repasses orçamentários pelo CAPES, órgão financiador destes cursos, inclusive os das Universidades Abertas do Brasil - UABs;
Considerando também que o Ensino à Distância tem favorecido milhares de brasileiros, os quais trabalham arduamente em diversos setores, e que estes trabalhadores e trabalhadoras não têm possibilidade de cursar uma graduação no modelo presencial, onde a UAB atua e contribui para a formação destas pessoas no país, inclusive em Indaial, oportunizando o retorno e ou a continuidade de estudos para nossos munícipes;

Considerando que o Polo UAB Indaial está voltado para o desenvolvimento da Educação à Distância, tendo por finalidade expandir e interiorizar a oferta de cursos superiores gratuitos e de qualidade através de Universidades Públicas Federais e Estaduais;
Considerando que os cursos à Distância da Universidade Federal de Santa Catarina sustentam as bandeiras de inclusão e da acessibilidade, pois possibilitam o ingresso da população em curso superior em uma universidade pública gratuita;

Além disso, devemos considerar que a Educação à Distância (EaD) da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, já tem mais de 30 anos de história, com uma visão estratégica, de muita pesquisa e de uma produção tecnológica multidisciplinar com qualidade reconhecida internacionalmente.

Considerando ainda, a importância da Educação à Distância para muitas pessoas, que não tinham e não têm a possiblidade deslocar-se para a Capital a fim estudar em uma instituição federal, a Educação à Distância da UFSC é uma grande oportunidade de acesso ao Ensino Superior.

Assim, não é justo que estes cursos sejam fechados, pois tememos o retrocesso, e é também um descaso para município, já que atualmente este dá condições para que estes cursos sejam ofertados no Polo UAB - Indaial, e o Curso de LETRAS, com mais de 30 alunos, iniciou no primeiro semestre de 2017, porém o segundo foi viabilizado, pela falta de repasse de recursos da CAPES.

Ante ao exposto, e cumprindo nosso dever de defender os interesses da comunidade, pedimos apoio à esta MOÇÃO.

 

Do Vereador José Klock:

Nº 52/2017 - O Vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao gabinete do Deputado Estadual Kennedy Nunes (PSD), MOÇÃO DE APOIO ao PL./0152.5/2017, que dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

JUSTIFICATIVA: Inicialmente há necessidade de se esclarecer a imensa diferença existente entre os termos “licenciado”, “registrado” e “com Imposto (IPVA) atrasado”. Licenciado é aquele veículo que se encontra com a vistoria do órgão de trânsito em dia e registrado está relacionado com o cadastro do veículo no órgão fiscalizador e gestor do Estado. Em caso de irregularidades no registro ou na licença, como por exemplo o não cumprimento da data para sua realização, o veículo será apreendido e o condutor será multado, como bem informa o artigo 230 da Lei 9.503/97, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
De outro lado temos o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que pode ser definido como um tributo sobre a propriedade de veículos, tem sua cobrança anual com previsão constitucional, porém a conduta coercitiva de cobrar com o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pelo não pagamento na data do vencimento é arbitrária e ilegal, por tratar-se de confisco (ato pelo qual se apreendem ao fisco bens pertencentes a outrem), que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 150, IV

“Inaceitável, como visto, que o simples débito tributário implique apreensão do bem, em clara atuação coercitiva para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito. O ordenamento positivo disciplina as formas em que se procede à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada do bem. Correta a lei, portanto, ao obstar a ação estatal que claramente seria abusiva, ilimitando a sanção ao não licenciamento, tema afeto à regularidade do veículo para fins de circulação e regulado por lei federal. ” Se compararmos a mesma situação pelo não pagamento do IPTU, o Estado estaria apto a expulsar de suas residências os proprietários que estivessem atrasados com esse tributo, sendo essa uma situação ainda mais absurda. Por essa razão vale entender que também não cabe a retenção do veículo cujo imposto encontrasse atrasado. O Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido em pagar o tributo. A partir desta análise voltada para os princípios constitucionais, numa leitura sistemática, evitando que a prática administrativa, mesmo que completamente equivocada, se torne cotidiana, não parece restar dúvidas sobre a inconstitucionalidade e o completo desamparo jurídico existe no recolhimento do veículo pelo atraso no pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículo Automotor.

 

REQUERIMENTOS

Da Vereadora Ana Paula Reiter:

Nº 252/2017 - A vereadora abaixo firmada requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informações sobre quais as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios), da rua Uruguaiana, no bairro Encano do Norte (trecho pavimentado, a partir do nº 195, o qual não está previsto na lei nº 2164/1992). Requer ainda informações se a via atende os requisitos da legislação vigente para fins de prolongamento oficial.

 

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho:

Nº 253/2017 - A vereadora abaixo firmada requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Planejamento, solicitando as seguintes informações:

1- Como está a situação da Academia de Saúde, localizada entre o CRAS e CREAS, na Rua 24 de Maio, Bairro Carijós?

2- Essa obra está concluída? Se afirmativo, enviar termo de conclusão apresentado pela empresa responsável pela construção. Caso não, o que falta para conclusão da obra? Desde 2013 a obra está deteriorando, com depredação visível, portões abertos, o que demonstra o total abandono.

3- Quanto à manutenção da mesma, há alguém responsável pela limpeza e conservação do local? Caso sim, qual é setor responsável, e quando é realizada a manutenção?

4- Há pendências de pagamentos para a empresa responsável pela construção?

5- Há pendência de repasse de recursos para a prefeitura para essa obra? Quais os impedimentos para seu funcionamento?

6- Há projetos de construção de mais academias ao ar livre nos bairros? Se afirmativo, em quais e previsão de início das obras.

Justificativa: Considerando a importância destas atividades para a saúde e a importância dessa obra para comunidade, não podemos deixar que o descaso e ou falta de gestão cause tamanho desperdício. Com o intuído de fiscalizar e informar a população sobre a referida obra, pedimos apoio e a aprovação deste requerimento.

 

Do Vereador Célio César Packer:

Nº 254/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de ofício ao Senhor Prefeito e ao Secretário de Planejamento solicitando as seguintes informações:
1. Qual a base legal para que o Município efetue a cobrança do ITBI de imóveis adquiridos apenas com o registro de contrato da promessa de compra e venda, sendo este apenas um direito de preferência, através de pagamento parcelado, sem que o mesmo tenha sido efetivamente escriturado?
Justificativa: Diante de relatos de munícipes e de profissionais do ramo imobiliário, que tem impedimento para a emissão de alvará para construção, devido à exigência de pagamento de ITBI antecipado, quando do andamento de aquisição de imóvel financiado e/ou parcelado, sendo que o imposto só é devido com o registro da transferência efetiva da propriedade, conforme decisões do próprio STF.
Reforçamos que a efetiva transferência, acontece após o pagamento total do referido contrato da promessa de compra e venda. Vimos solicitar os esclarecimentos acima.

 

Do Vereador Osvaldo Metzner:

Nº 255/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Planejamento solicitando informações sobre quais as medidas e dimensões (início, término, comprimento, largura e passeios), da Rua Otto Stange, no bairro do Sol, denominada oficialmente pela Lei Municipal n° 1025/78.

 

INDICAÇÕES

Do Vereador Alex Frotscher:

Nº 1742/2017 - Instalação de uma lixeira comunitária na Rua Lorenz, em frente ao n. 730. Justificativa: a instalação da lixeira poderá evitar que os munícipes depositem lixo diretamente na natureza, às margens do Ribeirão Encano, o que vem ocorrendo frequentemente.

 

Do Vereador Antônio Carlos Fink:

Nº 1747/2017 - Instalação de luminária completa (braço e lâmpada), na rede de iluminação pública da Rua Reinhold Schroeder, após o n° 4370, no bairro Encano.

Nº 1748/2017 - Nivelamento do calçamento e fechamento de buracos na Rua Henrique Hardt Sênior, Centro, em toda sua extensão. Os problemas na pista têm causado prejuízos aos veículos que trafegam pelo local.

Nº 1749/2017 - Nivelar o acostamento da BR 470 ao acesso da Rua Santa Luzia, no bairro Estradinha. O desnível do acostamento causa problemas aos veículos que ali trafegam.

Nº 1750/2017 - Reparos na pavimentação da Avenida Maria Simão, após o n° 351, no bairro das Nações.

 

Do Vereador Diego Pandini:

Nº 1752/2017 - Reparos na pavimentação da Rua Mal Floriano Peixoto, 834.

Nº 1753/2017 - Reparos na calçada junto ao pontilhão da Rua Paraná. No local há um buraco que coloca em risco a segurança dos pedestres. (Foto em anexo).

Nº 1754/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação ao Senhor Prefeito solicitando que envie a esta Casa, projeto de lei alterando o artigo 82 da Lei Complementar 105/2010, suprimindo a expressão “menor de sete anos”.

Justificativa: O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Indaial prevê em seu artigo 81 a licença à servidora gestante. Na última alteração legislativa, foi definida a licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo dos vencimentos, de acordo com a Lei Federal 11.770/2008.
Porém, o artigo 82 dispõe que será garantido, na mesma proporção, o período de licença de cento e oitenta dias, à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança menor de sete anos.

Seguindo a lógica legislativa, já que a Lei Complementar 105 faz referência explícita a Lei Federal 11.770/08, percebemos que esta não traz a limitação para fins de adoção de criança menor de sete anos.
Por derradeiro, o julgado do STF na RE 778889/PE, de repercussão geral, reforça a impossibilidade de fixar prazos diversos em função da idade da criança.

“Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817)”.

Assim, compreendemos que esta alteração legislativa é oportuna e por ser de iniciativa privativa do Executivo, encarecemos que seja atendida nossa indicação.

 

Do Vereador Fábio Fritz:

Nº 1743/2017 - Reparos (fechar buraco) na entrada da Rua Cristal, no Bairro Ribeirão das Pedras.

Nº 1744/2017 - Conserto de boca de lobo e meio fio em frente ao n° 3053, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca.

Nº 1745/2017 - Reparos (fechar buraco) na pavimentação asfáltica em frente ao n° 1687, da Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Estrada das Areias.

Nº 1746/2017 - Melhorias na rede de iluminação pública da Rua Manoel Nicolau Simão, no Bairro Warnow, proporcionando mais segurança aos que transitam na citada via.

Nº 1751/2017 - Estudos visando instalação de lombada física na rua 15 de Outubro, nas proximidades do n. 114, no bairro Carijós.

Nº 1755/2017 - Estudos objetivando a pavimentação da Rua Mal. Deodoro da Fonseca, após a ponte coberta, sentido Ilse, até a divisa com o município de Ascurra.

 

Do Vereador Osvaldo Metzner:

Nº 1736/2017 - Inclusão no cronograma de pavimentação pelo regime de mutirão, da Rua Topázio, no bairro Ribeirão das Pedras, conforme abaixo assinado dos moradores, em anexo.

Nº 1737/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação à Celesc, escritório de Indaial e Regional em Blumenau, solicitando a substituição de poste no viradouro construído pela Prefeitura de Indaial, no início da subida do morro do Arapongas, acesso à cidade de Rodeio. Justifica o pedido tendo em vista que o poste está em local inadequado, sendo necessária a mudança para melhorar as condições para manobra dos veículos.

 

Do Vereador Paulo Sérgio Metzner:

Nº 1738/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação ao Senhor Prefeito, à Secretaria de Obras e ao Departamento de Trânsito (DEMUTTIN), solicitando elevar a rampa de acesso à passarela da ponte Victor Konder, sentido Centro/Nações, pois existe ali um degrau que dificulta o acesso à mesma.

Nº 1739/2017 - Implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Timbó, próximo ao n. 261, no Bairro Rio Morto.

Nº 1740/2017 - Instalação de uma Academia ao Ar Livre, no Bairro Rio Morto, no início da Rua Concórdia, onde há um terreno público.

Nº 1741/2017 - Instalação de uma Academia ao Ar Livre, próximo a Escola Leopoldo Simão, no bairro Rio Morto.

 

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