Sessão do dia 09/11/2017 - 09/11/2017 Imprimir   Salvar PDF

Reunião Ordinária do dia 09 de Novembro de 2017.
Quinta-Feira.

 

• Dr. Rodrigo Koenig França - Procurador Geral do Município de Indaial, atendendo convocação dos vereadores Fábio Fritz e Diego Pandini, para explanar sobre incidência do Imposto Predial e Territorial nas propriedades que recolhem Imposto Territorial Rural, e, sobre o processo licitatório horas/máquina

 

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, convidando para o Seminário de Rastreabilidade, que acontecerá no dia 22 de novembro de 2017, às 13:30 horas no Plenário desta Casa Legislativa.

BADESC, Comunicando da liberação de recursos no valor de R$ 408.928,47, à Prefeitura Municipal de Indaial provenientes de financiamento firmado junto ao Badesc com recursos do Programa BADESC CIDADES.

Gerente dos Correios de São José - Sandro de Oliveira da Costa, enviando resposta ao ofício nº 025/17 do gabinete da vereadora Ana Paula Reiter.

Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz, enviando impresso RADIS de Comunicação de Saúde nº 181 / outubro 2017, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca.

Câmara Municipal de Indaial, Contabilidade encaminhando balancetes e empenhos do período de outubro/17, em meio magnético conforme preceitua o art. 81, II da Lei Orgânica do Município de Indaial.

Presidente da ACAP e Fundação Municipal de Esportes, enviando convite para abertura solene da COPA MÉDIO VALE DE PATINAÇÃO, que acontecerá dia 10 de novembro de 2017, às 19:30 no Pavilhão de eventos do parque Jorge Hardt.

Prefeitura Municipal de Indaial, através da Fundação Municipal de Esportes, convidando para os eventos esportivos que acontecerão nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2017 no Parque Municipal Jorge Hardt.
• Sexta-feira (10/11) - 19:30 - Abertura da Copa Médio Vale de Patinação Artística - mais de 200 patinadores de todo o Estado de Santa Catarina;
• Sábado (11/11) - 19h - 21h - Competição dos atletas de destaque nacional e internacional.
• Domingo (12/11) - 13h - Abertura oficial 7ª Etapa da Copa Contestado Pro Tork de Velocross (motódromo).


MATÉRIA DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 126/2017 do Executivo:
Autoriza anulação e suplementação no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Indaial.

 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2017:
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL ENTRE MUNICÍPIO DE INDAIAL E LEONARDO VINCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOÇÕES

Do Vereador Fábio Fritz:

Nº 55/2017 - O vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Deputado Estadual Aldo Schneider, à Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó e a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, para que o programa SC Rural continue contemplando e beneficiando municípios do Médio Vale principalmente a cidade de Indaial, com instalação da rede de internet e telefonia móvel rural. Com a internet e telefonia rural, muitos serviços poderão ser oferecidos para o cidadão. O Programa SC Rural nasceu em 2011 e terminou em junho de 2017, é executado pelo Governo do Estado em parceria com o Banco Mundial e destina recursos não reembolsáveis a empreendimentos da agricultura familiar, mediante contrapartida dos beneficiários. Os empreendimentos apoiados abrangem atividades agrícolas ou não agrícolas (como o turismo rural) por meio de projetos de caráter estruturante, de melhorias de sistemas produtivos ou planos de negócios, além de outras ações implementadas por cooperativas e associações de agricultores familiares. O SC Rural é coordenado pela Secretaria da Agricultura e da Pesca e, por envolver atividades multissetoriais, é executado por diversas instituições: Epagri, Cidasc, Fatma, Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Secretaria de Infraestrutura.

 

Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari:

Nº 54/2017 - O vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Silvio Dreveck, bem como aos demais Deputados Estaduais, ao Excelentíssimo Presidente da CIDASC, Enori Barbieri e ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, solicitando a implantação no Estado de Santa Catarina de Instrução Normativa que simplifica o trânsito de equinos, a exemplo do que foi feito no Estado do Rio Grande do Sul. (Instrução Normativa 10/2017)

A Instrução Normativa 10/2017 do Estado do Rio Grande do Sul, revoga a exigência de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para equinos que participarem de eventos em seus próprios municípios de origem, como cavalgadas, passeios e treinos de laço e também determina que os equídeos em trânsito a pé não precisam da GTA, onde até então, os donos dos animais, mesmo nestes trajetos, eram obrigados a emitir a GTA.

Encarecemos a implantação da Normativa no Estado de Santa Catarina, e não o fazemos em desrespeito aos órgãos fiscalizadores, e sim, com o nobre intuito de desburocratizar, simplificar e agilizar este procedimento, ao mesmo tempo não prescindindo do controle sanitário.

A reinvindicação tem por objetivo desburocratizar e facilitar os trâmites. Cumpre ressaltar que a realização de estudos epidemiológicos indicou uma baixa incidência de anemia infecciosa, mormo e influenza equina no Estado de Santa Catarina.

Os adeptos de cavalgadas, passeios e treinos de laço merecem a oportunidade de possuírem esta praticidade, ao menos em seus próprios municípios quando estão em dia com as exigências veterinárias. Acreditamos que não seja justo tamanha burocracia para com estes amantes das tradições gaúchas, que de certa forma beneficiam o município por meio de eventos, competições e festivais, nos aproximando da antiga e bela tradição gaúcha, além das inúmeras possiblidades de eventos que poderiam ser oferecidos a este público.

Sabemos e reconhecemos a importância quanto a fiscalização e cumprimento de normativas para que esta pratica não venha futuramente causar transtornos, ao invés de divertimentos e lazer, portanto, reafirmamos nosso interesse em contribuir para com a manutenção das tradições, de forma desburocratizada e segura.

Sugerimos também que seja desenvolvido um aplicativo para que os proprietários possam fazer o registro dos equinos que não precisarem de emissão da GTA no Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), incluindo os exames sanitários de cada animal, maximizando o inerente papel da fiscalização e, consequentemente, gerando maior facilidade, comodidade e desburocratização para que as pessoas possam transitar com seu animal legalmente, principalmente os pequenos criadores.

“É muito importante facilitar sem abrir mão de fiscalizar” (Cleber Vieira, Presidente da Federação Gaúcha de Laço).

Deste modo, reforçamos nosso pedido para que esta Normativa seja também implantada no Estado de Santa Catarina,

Solicitamos que a MOÇÃO, depois de assinada, seja também encaminhada por e-mail aos destinatários.

 

Do Vereador José Klock:

Nº 56/2017 - O Vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho; ao Conselho Nacional de Educação; à Comissão da Educação da Câmara dos Deputados Estaduais; Deputados Federais (Bancada Catarinense): Celso Maldaner (PMDB); Cesar Souza (PSD), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), João Paulo Kleinübing (PSD), João Rodrigues (PSD), Jorge Boeira (PP), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Pedro Uczai (PT), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB), Valdir Collato (PMDB); reivindicando a exclusão das questões de gênero do Documento que instituirá a Base Nacional Comum Curricular, no entendimento que o assunto gera a possibilidade da existência de incompreensão interpretativa do tema em sala de aula.

Justificativa: O Governo Federal, no conjunto das ações do âmbito das diretrizes de ensino, instituiu, através da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação, que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas, trazendo seus objetivos e metas voltadas ao setor de educação no país.

A princípio, este plano, dentre muitos temas pedagógicos apresentados, abordou a questão sobre ideologia de gênero que de uma forma genérica significa, uma construção cultural sobre o estudo da sexualidade.
Entretanto, após intenso debate, foram introduzidas modificações sugeridas pela população, por meio de audiências públicas e manifestos diversos, acerca da interpretação de ideologia de gênero, prevalecendo o entendimento da construção de uma sociedade corretamente politizada aos assuntos relacionados a família e educação sexual.

Porém, no ano de 2015, o Ministério da Educação-MEC, trouxe à baila, novamente o tema relacionado a contextualização de gênero, atropelando as modificações e a exclusão realizadas pelo crivo parlamentar acerca do assunto, incluindo as questões de gênero na Base Nacional Comum Curricular BNCC, que é um documento de caráter normativo que vai estabelecer as diretrizes que as escolas públicas e privadas do ensino infantil, fundamental e ensino médio deverão seguir ao definir os currículos.
O Documento está em discussão no Conselho Nacional da Educação e na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará a ser o norteador das diretrizes curriculares dos educandários do país.

Desta forma, compartilha-se com Vossas Excelências, a inquietação sobre o assunto da ideologia de gênero, pois a questão pode causar muita confusão para os alunos, principalmente na concepção e entendimento conceitual do tema, suscitando dúvidas na interpretação e compreensão da matéria sobre o assunto incluída na matriz curricular apresentada.

 

REQUERIMENTOS

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho:

Nº 256/2017 - A Vereadora abaixo firmada requer depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e à Secretaria de Saúde, solicitando que sejam fornecidas, no prazo regimental, as seguintes informações:

1. Quanto ao Programa PMAQ-AB - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, quantas e quais equipes e unidades foram avaliadas pelo Ministério da Saúde nos dias 16 a 18 de outubro de 2017 durante a visita de avaliação? Há previsão da publicação do resultado da mesma?

2. Houve melhoria no desempenho das equipes, segundo a Secretaria, após a avaliação em 2013? Há equipes que não atingiram a meta proposta pelo Ministério da Saúde? Se sim, quais as medidas que foram tomadas para melhorar o desempenho destas?

3. Quanto aos 40% do recurso repassado, destinado como prêmio para as equipes, como é realizado o rateio entre elas? Quais são os valores repassados por unidade e por integrantes da equipe?

4. Quanto aos 40% a disposição do gestor, para ações e atividades no âmbito da Assistência Básica, de que forma estão sendo aplicados estes recursos? Enviar relatório.

5. Quanto aos 20% que fica a critério do Conselho local de Saúde para definir onde investir, quais investimentos já foram realizados desde a primeira avaliação, mencionando as melhorias e em quais unidades.

Justificativa: O presente requerimento visa dar respostas aos munícipes que nos solicitaram informações sobre a aplicabilidade dos recursos do PMAQ. Considerando que são acompanhados e avaliados os profissionais que fazem parte de uma equipe de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, bem como equipamentos, farmácia básica e principalmente o atendimento à comunidade). Considerando que o programa tem o objetivo de incentivar e ajudar na melhoria do atendimento do SUS, devemos valorizar e ajudar na implementação e sucesso deste. Considerando também a complexidade do Programa, solicitamos a presença da Secretária e ou representante da equipe gestora para se fazer presente em uma Sessão na Câmara para falar do programa e informar a população das ações da Secretaria de Saúde. Cumprindo nossa função de fiscalizar no intuito de ajudar no bom atendimento à população, pedimos apoio a este requerimento.

 

Do Vereador Diego Pandini:

Nº 257/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando as seguintes informações:

a) Há previsão de inclusão de novas ruas e reinclusão de outras, que já estavam previstas em decretos, no programa calçada segura, nos moldes da Lei nº 4375/2011?

b) A ordem de inscrição, realizada pelo protocolo central, está disponibilizada e permanentemente atualizada no site do município?

c) Alguma rua foi contemplada com o programa no ano de 2017? Caso positivo, qual (is) foi (ram)?

Justificativa: Muitos munícipes que têm interesse no programa, têm questionado se há possibilidade de realizar as obras de suas calçadas pelo programa calçada segura, sendo que as informações relativas as inclusões no referido programa são desencontradas. Para obter as informações e esclarecer os munícipes, requeremos as respostas acima.

Nº 258/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando as seguintes informações:

a) O “PROGRAMA RECICLAR” está atendendo todos os bairros do município? Caso negativo, há previsão para atender todos os bairros?

b) Qual é o “ROTEIRO DE COLETA SELETIVA” com respectivas previsões de horário, atualmente praticadas pelo programa?

Justificativa: Muitos munícipes têm questionado sobre o Programa Reciclar e tem dificuldade em saber se sua rua é atendida e quais os dias e horários que acontece a coleta. Para obter as informações e esclarecer os munícipes, requeremos as respostas acima.

Nº 259/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando as seguintes informações:

Como está o encaminhamento do projeto de um parque infantil e campo de areia que seria implantado junto ao CRAS Estrada das Areias?

Justificativa: Obtivemos informações, no início de 2017, que havia um projeto sendo concluído, para implantação de um parque, campo de areia e academia ao ar livre anexo ao CRAS Estrada das Areias. Porém não tivemos mais notícias acerca do projeto. Para obter as informações e esclarecer os munícipes, requeremos as respostas acima.

Nº 261/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações acerca da UEI Aquarela:

a) Houve tratativas para manutenção/recolocação do azulejo das paredes da cozinha?

b) Houve tratativas para manutenção/revisão da parte elétrica do prédio?

c) Caso positivo, há prazo para início da manutenção?

Justificativa: Em agosto de 2017, durante uma visita àquela unidade de educação infantil, percebemos problemas sérios com a manutenção predial, tais como: azulejos da cozinha caindo e parte elétrica apresentando problemas. Pela indicação 1427/17 de 04/09/2017, sugerimos ao Executivo uma vistoria e providências em relação as condições da UEI. Até esta semana, porém, nenhuma providência foi adotada. Preocupados com a segurança das crianças e funcionários, e a salubridade do local, solicitamos estas informações.

 

Do Vereador Fábio Fritz:

Nº 260/2017 - O Vereador abaixo firmado requer, após ouvido o plenário, encaminhamento de ofício ao Senhor Prefeito solicitando cópia do processo licitatório e do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Indaial e a empresa responsável pela pavimentação das ruas Santa Luzia e Augusto Maass.

Justificativa: A preocupação não é somente deste vereador, mas principalmente dos moradores, que transitam nestas duas vias e estas estão em péssimo estado, causando acidentes e mortes. Encarecemos que as informações sejam enviadas por meio digital.

Nº 262/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito solicitando informações sobre qual a real situação sobre a pavimentação da Rua Nicolau Heckmann, em toda sua extensão, e também do trecho não pavimentado da Rua Kurt Ladevig, ambas no bairro Estrada das Areias.

 

INDICAÇÕES

Do Vereador Altair Brassiani:

Nº 1769/2017 - Instalação de “Academia ao Ar Livre” na área verde da Rua Santa Maria, bairro João Paulo II. A área verde conta com 984,57m² (matrícula 2578), podendo abrigar uma praça com equipamentos para lazer da comunidade que reside no bairro. **com cópia para a Secretaria de Planejamento.

Nº 1770/2017 - Reparos no calçamento da Rua Ascurra, próximo aos n°s 66, 98, 432 e 632, no bairro Rio Morto.

 

Da Vereadora Aurora Antunes Coelho:

Nº 1768/2017 - A vereadora abaixo firmada requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a disponibilização de equipamentos de informática, como computadores e impressoras para a Unidade de Saúde da Família Dr. Nilo de Freitas, localizado na Av. Brasil, Bairro Rio Morto.

Justificativa: É um pedido feito pela equipe que está com dificuldades para preencher os registros diários das atividades em conformidade com os princípios do SUS e preenchimento de fichas, cadastros e dados que são necessários para compor o Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB).

 

Do Vereador Célio César Packer:

Nº 1775/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação ao Senhor Prefeito sugerindo estudos e providencias junto a Secretaria de Planejamento, visando regulamentar as edificações em forma de condomínio, com unidades individuais, para que seja emitido separadamente (individualizado) os alvarás e demais documentos pertinentes a obra.

Justificativa: Considerando relato de munícipes e profissionais do ramo imobiliário do município, de que quando de edificações em forma de condomínio, construções em um mesmo terreno, com unidades individuais, neste caso as geminadas se considera uma unidade, hoje é emitido um único alvará, e, para que se emita o habite-se é necessária a conclusão da obra num todo. Vimos sugerir ao acima exposto, que a regularização e entrega de moradias possam ser de acordo com a conclusão de cada unidade, a fim de desburocratizar todo o processo para emissão do alvará de habite-se, pagamento do INSS da obra e todo o desembaraço para as averbações junto ao Registro de Imóveis.

Nº 1780/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação do Senhor Prefeito, sugerindo estudos para possível desapropriação da antiga Conservas Germer, localizada na rua Curt Hering.

Ao fazer essa indicação estamos cientes que o ato de desapropriação é um ato discricionário do Poder Público, podendo ser realizado pelo Senhor Prefeito.

O ato de desapropriação, portanto, tem que ter um fim ao qual o imóvel desapropriado vai se destinar. No caso, é um fim claro e especifico, dar ao imóvel um centro de convivência. A desapropriação exige uma prévia e justa indenização.

Portanto, antes de desapropriar, o município tem que pagar o valor equivalente apurado por uma comissão, que o município deve instituir para avaliar os imóveis, tanto para o ITBI, como para desapropriações.
E o mais importante, a desapropriação deve ser precedida do ato de declaração de utilidade pública, este ato de declaração de Utilidade Pública deve ser realizado pelo Executivo.

Justifica o pedido em razão de a cidade estar carente de uma área de lazer, com entretenimento para as crianças e adultos, sociabilidade e integração, a fim de promover saúde pública. Portanto, deixamos nas mãos do Senhor Prefeito uma possibilidade enorme de projetar a cidade no seu eixo, instituindo um enorme parque multiuso, e uma possibilidade única de dar aos Indaialenses um local digno da sua grandeza. A cidade da música, das flores, das empresas, poderá ter o palco que merece!

Nº 1781/2017 - O vereador abaixo afirmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo estudos sobre a possibilidade de avisar os pacientes pelo WhatsApp, com no mínimo quatro dias de antecedência, de suas respectivas consultas. Justificativa: Atualmente a maiorias das pessoas têm acesso a este aplicativo.

Nº 1784/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação ao Senhor Prefeito sugerindo estudos sobre a viabilidade de encaminhar à esta Casa projeto de lei instituindo o “Programa Renovar ITBI”, que consiste em regime temporário especial para pagamento e parcelamento do ITBI, a exemplo do que realizado no município de Blumenau. Sugere ainda que, se instituído o Programa, seja o parcelamento realizado em até 12 parcelas, o que contribuiria com os munícipes e com o incremento da receita do município.

 

Do Vereador Diego Pandini:

Nº 1773/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, na medida das possibilidades, a manutenção das calçadas (supressão da vegetação) da Rua Mal Floriano Peixoto, bairro Estrada das Areias.

Nº 1774/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, na medida das possibilidades, a instalação de rede wifi/Internet livre nas praças do município, para que as pessoas que utilizam estes espaços públicos possam ter acesso a internet.

 

Do Vereador Fábio Fritz:

Nº 1762/2017 - Patrolamento e melhorias na iluminação pública das ruas Angelo Moretto e João Prim, localizadas no bairro Encano Baixo.

Nº 1763/2017 - Reparos na pavimentação (lajotão) na Rua Arnold Alfarth, defronte ao nº 630.

Nº 1764/2017 - Patrolamento e limpeza da rua Tecla Maria Alfarth.

Nº 1765/2017 - Melhorias na iluminação pública da rua Arnold Alfarth, defronte ao lote n. 36.

Nº 1766/2017 - Inclusão da rua Mathias Theiss, localizada no bairro Encano Baixo, no cronograma de pavimentação pelo Regime de Mutirão.

Nº 1772/2017 - Patrolamento da rua Mathias Theiss, localizada no bairro Encano Baixo.

Nº 1776/2017 - Macadamização e patrolamento na Avenida Brasil, em frente à Unidade de Educação Infantil Augusto Moser, no bairro Rio Morto. O local serve de estacionamento para pais e professores da unidade e se encontra em difícil acesso.

Nº 1777/2017 - Conclusão da pavimentação da rua Arnold Alfarth, bairro Encano Baixo.

Nº 1778/2017 - Recolocar placa de identificação na Rua Arnold Alfarth, bairro Encano Baixo.

Nº 1779/2017 - Colocação de placa, na Rua Dr. Blumenau, em frente ao Industrial Center (antes da empresa IPEL - à direita, sentido Blumenau), alertando para a saída de caminhões (veículos pesados).

Nº 1782/2017 - Roçada, com urgência, na Rua Mal Floriano Peixoto, trecho entre os bairros Estrada das Areias e Warnow (n°s 7439 a 11001). Atendendo pedido dos moradores.

Nº 1783/2017 - Roçada, com urgência, na Rua Barão do Rio Branco, no bairro Warnow.

 

Do Vereador Flávio Augusto Ferri Molinari:

Nº 1756/2017 - Finalização das obras no beco Morretes, defronte ao n° 26, no bairro Encano do Norte, onde foram iniciados os trabalhos de tubulação, porém não concluídos.

Nº 1757/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação à Secretaria de Obras, solicitando, dentro da viabilidade, vistoria para troca de lâmpada queimada no sistema de iluminação pública na parte final da rua Fortaleza, bairro Tapajós.

Nº 1758/2017 - Implantação de iluminação pública na Rua Bagé, em frente ao n° 2.425, no bairro Encano do Norte.

Nº 1759/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito e à Secretaria de Administração, sugerindo, dentro da viabilidade, que sejam realizados estudos que visem a criação de um aplicativo de smartphones que possibilite receber reinvindicações, sugestões, elogios, entre outros, da comunidade em geral para com a ouvidoria do município de Indaial, a exemplo do que foi feito no município de Artur Nogueira, em São Paulo.

Justificativa: A Prefeitura de Artur Nogueira disponibilizou o novo aplicativo “Ouvidoria Artur Nogueira”, desenvolvido com o intuito de tornar mais prático e ágil o atendimento à população do município. A plataforma do recurso já está disponível para download em celulares.

O aplicativo “Ouvidoria Artur Nogueira”, que pode ser utilizado pelo celular, foi desenvolvido para sugestões, elogios e reclamações a respeito do que acontece na cidade. Além disso, o munícipe poderá fazer o acompanhamento de como está o processo de apuração e resolução das reclamações, tendo como suporte um mapa do município. Para isso, basta efetuar um cadastro e utilizar o serviço via portal ou aplicativo.

Os moradores da cidade que baixarem o aplicativo também receberão informações a respeito de campanhas e trabalhos realizados pela Prefeitura e secretarias, como, por exemplo, campanhas de vacinação, castrações, doação de sangue, entre outros.

O intuito do projeto é desfrutar da tecnologia para a contribuição, tendo em vista, que o aplicativo oferece mais comodidade e praticidade ao usuário no momento de acessar notícias, publicações e atividades na página, sendo desnecessário que o morador se desloque até a Prefeitura para fazer suas reinvindicações, onde passará a fazer estas do conforto da sua casa, ou diretamente do local onde existe o “transtorno”.

Nº 1760/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação à Secretaria de Planejamento, solicitando dentro da viabilidade, estudos que visem a oficialização da rua João Francisco de Souza, localizada no bairro Estradinha.

Nº 1761/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito e à Secretaria de Saúde, solicitando dentro da viabilidade, que sejam realizados estudos para implantar um projeto que possibilite a marcação e agendamentos de consultas médicas do sistema público de saúde por meio de aplicativo para smartphones.
Justificativa: Curitiba lançou este projeto-piloto chamado “Saúde Já” que vem sendo um sucesso na capital Paranaense.

O projeto tem por intuito otimizar o sistema de agendamento de consultas do sistema público de saúde, consequentemente buscando o fim das filas. Onde com a utilização deste aplicativo, os usuários poderão agendar pelo celular ou também via web para aqueles que não possuem celulares, o atendimento nos postos de saúde, evitando a necessidade de ir para a fila de madrugada, em busca de senha.

Segundo o prefeito de Curitiba Rafael Greca "É uma solução moderna e uma alternativa para um problema antigo da saúde: o deslocamento do usuário de madrugada para o posto de saúde, no frio, no vento e na chuva”. Desta forma o aplicativo será mais uma ferramenta de acesso aos serviços ofertados pelos postos de saúde e o melhor de tudo, do conforto de sua própria casa.

Acredito que devamos aproveitar e usar com sabedoria as tecnologias que nos favorecem no dia a dia, onde este projeto sem dúvidas proporcionará inúmeros benefícios, comodidade e praticidade para todos aqueles que hoje utilizam do SUS.

Nº 1771/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhada cópia da presente Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito e à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, solicitando, dentro da viabilidade, o que segue:
- Fiscalização quanto a necessidade de roçada em alguns terrenos localizados no loteamento Nova Indaial, Bairro João Paulo II, possivelmente sendo necessário a emissão de notificações aos proprietários para que o terreno seja devidamente roçado.

 

Do Vereador Sedenir Caetano:

Nº 1767/2017 - O vereador abaixo firmado requer, após ouvido o Plenário, encaminhamento de cópia da presente Indicação à Secretaria Municipal de Obras solicitando macadamização da Rua Guaíba, Bairro Encano do Norte. Justificativa: Em razão da existência de um declive, em dias chuvosos não há condições de trafegar, ficando a rua escorregadia por falta de macadame.

 

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