Regimento Interno (pesquise aqui)
Conjunto de regras que regulamenta o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Norma que regulamenta a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido.
Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico por meio do processo legislativo.
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito.
